É um procedimento, que pode ser judicial ou extrajudicial, necessário para transmitir os bens deixados por uma pessoa falecida para os seus herdeiros (sucessores)

O extrajudicial é realizado em cartório, mediante a requisição de advogado e apresentação de todos os documentos pessoais e do patrimônio, mas requer, em geral, que todos os herdeiros sejam maiores de idade, tenham capacidade jurídica plena e que o falecido não tenha deixado testamento.

O inventário judicial é um processo judicial e deve ser a opção escolhida quando os herdeiros não estão de acordo com a divisão da herança, quando há testamento do falecido e algum dos herdeiros menor ou interditado.

Sim, pois mesmo que seja o inventário extrajudicial (em cartório), o § 2, do Art. 610, Código de Processo Civil, determina que as partes interessadas tenham a assistência de advogado.

Havendo bens a partilhar, sempre deverá ser recolhido o imposto sobre herança (ITCMD), mas também deverão ser pagas as custas processuais (inventário judicial) ou emolumentos cartorários (inventario extrajudicial) e honorários advocatícios, que, segundo a OAB, deve ser de, no mínimo, 5% do monte mor. Em todo caso, os custos sempre levam em consideração o valor do patrimônio hereditário.

Sim, pois sem o inventário, não será possível transferir os bens para os herdeiros ou mesmo vendê-los e transferir para o comprador. E se a pessoa falecida era casada ou vivia em união estável, também é preciso analisar a situação do cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, para identificar se há direito a meação e/ou herança.

Sim, a lei determina que o inventario seja iniciado em até 2 meses, contados a partir da abertura da sucessão, que significa a data do falecimento. Caso não seja respeitado este prazo, será cobrada uma multa de 10% por cento sobre o valor calculado para o imposto sobre herança.

Não existe um prazo específico! Tudo depende da documentação fornecida pelos herdeiros e, em especial, da documentação dos bens do patrimônio, sendo muito mais rápido o inventario realizado em cartório. Podem ser necessário outros procedimentos, judiciais ou extrajudiciais, para, por exemplo, regularizar registro de imóveis que serão inventariados.

Todos os bens deixados pela pessoa falecida, a exemplo de imóveis, carros, motos, barcos, depósitos em conta corrente, aplicações financeiras, títulos de capitalização, animais de criação (bovinos, caprinos, equinos, aves etc.), joias e outros.

É um documento no qual a pessoa escolhe como seus bens serão distribuídos após a sua morte?

Sim, basta que seja maior de idade e tenha pleno discernimento mental.

O testamento pode ser um documento particular, mas também pode ser feito em cartório. Devem ser especificados os bens a serem transferidos (que pode ser na forma de percentual) e a(s) pessoa(s) beneficiada(s), além de serem necessárias testemunhas para o ato.

A pessoa que tem filhos, netos, pais ou avós vivos, além de cônjuge ou companheiro pode dispor em testamento de até 50% do seu patrimônio, pois estes familiares, por ocasião da sucessão hereditária, serão considerados herdeiros necessários, tendo assegurado, por lei, o direito a receber, pelo menos 50% da herança.